DPVAT O que é? Saiba tudo sobre o Seguro DPVAT

Você já ouviu falar do seguro DPVAT? Ele é um seguro ao qual todas as vítimas de acidentes causados por veículos automotores têm direito. Vamos conhecer!

 

O que é o Seguro DPVAT?

DPVAT o que é o seguro garantido por lei a todas as vítimas de acidentes ocasionados por veículos automotores, ou por sua carga ocorridos em vias terrestres.

Tanto o motorista, como seus passageiros e até mesmo os pedestres, e seus beneficiários tem direito a receber a indenização do seguro DPVAT, em caso de morte ou danos.

As indenizações do seguro DPVAT são pagas individualmente e não dependem da apuração dos culpados.

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Quem tem direito ao seguro DPVAT?

Tem direito a indenização às vítimas de acidentes de trânsito, por morte ou invalidez permanente total ou parcial, e também do reembolso das despesas hospitalares e médicas.

Porém o seguro DPVAT não paga indenizações para prejuízos a bens materiais que ocorram por motivo de roubo, furto, colisão ou incêndio ocorridos com o veículo, bem como também não paga indenizações decorrente de ações judiciais.

A cobertura desses riscos precisa ser contratada de forma espontânea pelos proprietários de veículos nas seguradoras, normalmente por meio de um corretor especializado.

Conheça as coberturas do seguro DPVAT

O seguro DPVAT possui três tipos diferentes de coberturas, sendo:

  1. Cobertura em caso de morte;
  2. Cobertura invalidez permanente total ou parcial
  3. Cobertura de reembolso por despesas hospitalares e médicas

Como dar entrada no seguro DPVAT

Para receber o seguro DPVAT a vítima precisa solicitar a mesma em até três anos a partir da data do acidente. Não é necessário intermediário para entrar com o pedido de indenização, o próprio beneficiado pode solicitar o seguro.

Documentos necessários

A documentação necessária vai depender o tipo de cobertura que você deseja acionar em seu seguro DPVAT, em geral você vai precisar apresentar:

  • Boletim de Ocorrência e/ou Certidão de ocorrência policial;
  • Autorização de pagamento do Crédito indenização;
  • Carteira de identidade ou documento de identificação válido da vítima;
  • Carteira de identidade ou documento substitutivo dos beneficiários;
  • Comprovante de residência atualizado da vítima e dos beneficiários;

Quando a indenização for por morte ou invalidez, ou solicitação de reembolso de despesas médicas ou hospitalares, é necessário apresentar outros documentos adicionais que comprovem o ocorrido, conforme abaixo:

1.      Indenização por morte

  • Certidão de óbito da vítima;
  • Certidão de auto de necropsia ou laudo cadavérico, conferido pelo Instituto Médico Legal;

2.      Indenização por invalidez

  • Laudo do Instituto Médico Legal – IML;
  • Boletim de atendimento hospitalar ou ambulatorial;

3.      Reembolso de despesas médicas ou hospitalares

  • Relatório do médico assistente
  • Comprovantes originais das despesas médicas e hospitalares
  • Relatório do dentista (se for o caso)

Como já falamos o seguro DPVAT o que é, é um direito de todo brasileiro, e muitas pessoas ainda desconhecem a suas características e acabam por não solicitar o seguro em tempo hábil, perdendo o benefício.

E você já se envolveu em algum acidente de transito? Agora você já sabe que pode contar com o Seguro DPVAT caso algum acidente venha a acontecer.

DPVAT moto: Guia Para Você Entender do Assunto

Quem deseja estar em dia com o DPVAT moto precisa conhecer as informações sobre o seguro para não ter problemas futuros.

Todo proprietário de veículo (carro, ônibus, caminhão, moto) precisa pagar o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores). Trata-se de um seguro obrigatório pago junto ao IPVA ou em cota única, que serve para indenizar vítimas de acidente de trânsito em território nacional.

Neste artigo você vai ficar por dentro do DPVAT moto que, diferente de outros seguros, indeniza apenas em caso de danos físicos. Acompanhe!

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Por que devo pagar o DPVAT?

É importante pagar o DPVAT anualmente para que, em caso de acidente com o motorista, passageiro e/ou pedestre, as vítimas possam ser indenizadas. A indenização é independente de quem tenha sido a culpa do acidente.

O DPVAT é administrado pela Seguradora Líder desde 2008 e tem a função de cobrir reembolso de despesas médicas e suplementares, invalidez permanente e morte.

Apesar de obrigatório, o proprietário que não pagar o seguro, também não será multado por isso. No entanto, em caso de acidente, terá que arcar com todas as despesas de forma integral, além de outra consequência: não receberá o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Sem o CRLV, os motoristas podem ser multados e ter seus carros apreendidos, da mesma forma que acontece caso não pagar o IPVA. Ou seja, de um jeito ou de outro, é melhor pagar o DPVAT.

Já para quem é isento do IPVA, o pagamento do DPVAT é realizado junto ao emplacamento ou licenciamento anual.

Como funciona o DPVAT moto?

Assim como acontece com qualquer outro veículo, o DPVAT moto precisa ser pago anualmente junto ao IPVA ou no dia do licenciamento ou emplacamento.

Se acontecer um acidente, a vítima ou o beneficiário tem até 3 anos para entrar em contato com um dos postos de atendimento da Seguradora e garantir a indenização.

Para isso, basta entrar no site, escolher o Estado de sua residência e a situação do veículo (1º licenciamento, usado ou isento de IPVA). Depois, é só pagar nos bancos listados na Seguradora.

Valor do DPVAT moto

Diferente daqueles que possuem outros veículos, os motociclistas precisam pagar um valor mais alto para continuar circulando com as suas motos: R$ 185,50, um valor mais baixo que o ano anterior e, por isso, não é permitido parcelar em até três vezes o pagamento.

O valor mais alto tem justificativa. Segundo as estatísticas da Seguradora Líder no ano de 2015, há um maior percentual de pedidos de indenização referente ao DPVAT moto: 76% contra 19% dos acidentes envolvendo outros carros.

Além disso, só na região norte, 60% de todos os casos de acidentes por moto resultaram em morte, e 83% das indenizações por invalidez no Brasil.

Isso significa que o valor do DPVAT está relacionado com o maior risco que um veículo tem de causar ou se envolver em acidentes, e não com o porte deles.

Portanto, pagar o DPVAT moto garante indenizações às vítimas do trânsito, mas também garante que o motociclista possa continuar nas estradas sem ser multado pela falta do CRLV.

DPVAT 2017: Tudo que você precisa saber sobre o DPVAT 2017

O DPVAT 2017 é um dos impostos mais importantes que os donos de veículos precisam pagar. Afinal, é por meio dele que é assegurada toda assistência médico-hospitalar em caso de acidentes no trânsito.

Mas isso não é tudo, ao estar com esse seguro regularizado, é possível ter acesso a uma indenização para todos os envolvidos em acidentes de trânsito, por exemplo. Essa também é considerada a melhor maneira de ter mais segurança nas estradas brasileiras.

Diante da importância desse imposto, ao longo deste post serão apresentadas informações relevantes sobre o DPVAT. Isso inclui desde o que é essa taxa e os valores da sua indenização. Confira:

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1 – Seguro DPVAT 2017: O que é

O DVPAT 2017 é o seguro indispensável para qualquer proprietário de veículo. Isso porque, ele tem como objetivo indenizar as vítimas de acidentes de trânsito provocado por veículos automotores, tanto que circulam pelo asfalto ou terra.

De acordo com a Lei 6.194/74, esse recurso tem natureza social. Por isso, independente de quem foi o responsável pelo acidente, até mesmo que tenha sido a própria vítima, é possível realizar a solicitação legal pela indenização.

2 – Responsável pelo pagamento do DPVAT

Os proprietários de veículos terrestres devem efetuar o pagamento do seguro DPVAT junto com o do IPVA (Imposto sobre a Propriedade do Veículo), no início de cada novo ano.

O  prazo de vencimento desse tributo varia de acordo com a legislação de cada estado, mas geralmente ocorre até o final do mês de março do ano em exercício. Após a confirmação do pagamento, o seguro possui vigência até o dia 31 de dezembro.

3 – Como pagar o DPVAT 2017

As modalidades de pagamento do DPVAT 2017 variam de acordo com o tipo do veículo. Dessa forma, os proprietários de automóveis, motocicletas e caminhões tem a opção de realizar o pagamento a vista de uma cota única, ou incluir o valor do seguro na primeira parcela do IPVA.

No entanto, nos casos em que o veículo é isento do IPVA, o pagamento do DPVAT deve ser realizado junto com a quitação do licenciamento anual ou emplacamento do automóvel.

Vale a pena destacar, que automóveis como o ônibus ou microônibus que atuam com frete ou transporte de passageiros, podem parcelar o valor total do DPVAT em até três vezes. Outra opção é incluí-las nas três primeiras parcelas do IPVA.

4 – Custo do DPVAT

O valor do DPVAT é fixado anualmente a partir de uma tabela única, aplicada em todo o território nacional. O seu custo varia apenas de acordo com a categoria de cada tipo de veículo.

No ano de 2017, este seguro estava custando em média R$ 150,00. Contudo, nesse ano base de 2018, os valores aplicados são os seguintes:

  • Automóveis, táxis, carros de aluguel e caminhonetas – R$ 45,27
  • Motocicletas e similares – R$ 185,50
  • Ônibus, micro-ônibus e lotação com frete – R$ 164,82
  • Micro-ônibus com cobrança de frete, lotações inferior a 10 passageiros e Ônibus, micro-ônibus e lotação sem frete- R$ 103,78
  • Caminhões de até 1,5 kg – R$ 47,66

5 – Principais coberturas do DPVAT 2017

Como mencionado anteriormente, o seguro DPVAT 2017 tem como principal função indenizar indenizar pessoalmente todas as vítimas envolvidas em um acidente de trânsito. Essa cobertura inclui também, os casos de:

  • Morte
  • Invalidez permanente total ou parcial
  • Reembolso de despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar

É importante destacar que esse seguro não oferece coberturas envolvendo danos materiais do veículos, tais como furto, colisão dentre outros. Nesses casos, o indicado é contratar uma apólice privada para o automóvel ou motocicleta, que oferecem esses serviços e proteção ao proprietário.

Ao longo do post você pode obter informações relevantes sobre o que é o DPVAT 2017 e para que ele serve, então é importante que você mantenha o seu devidamente regularizado.

Essa é a tranquilidade que você merece ter ao transitar nas principais vias brasileiras. Sem comentar, que ele oferece uma proteção também para todos os envolvidos em um acidente de trânsito.

Sem dúvida, com ele é possível reduzir uma série de problemas que geralmente envolvem qualquer tipo de acidente que ocorre durante o trânsito.

DPVAT pagar: saiba como pagar o seguro DPVAT

Anualmente, proprietários de veículos precisam pagar o DPVAT, um seguro obrigatório para acidentes de trânsito. O seguro DPVAT indeniza vítimas (motoristas, passageiros, pedestres) sendo brasileiros ou não, desde que ocorridos em território nacional.

Sendo um seguro social que protege todas as pessoas, faz-se necessário sua obrigação junto ao pagamento do IPVA. Isso porque, em caso de acidente, o proprietário do automóvel não terá que arcar sozinho com as despesas hospitalares.

Saiba neste artigo como pagar o seguro DPVAT e qual a sua importância. Acompanhe!

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DPVAT: por que é importante pagar?

Como mencionado, não pagar o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) significa arcar integralmente com as despesas quanto ao acidente de trânsito.

Muitos proprietários não se preocupam em pagar o seguro, uma vez que não implica em multas ou juros, mesmo sendo de caráter obrigatório segundo a Lei nº 11.482/07.

Portanto, o seguro DPVAT é importante para garantir que as vítimas de acidente de trânsito sejam protegidas, com despesas médico-hospitalares pagas ou indenizadas em caso de invalidez permanente ou morte (neste caso, indenização aos beneficiários).

Como pagar o seguro DPVAT?

Quando ocorre um acidente de trânsito, o proprietário, a vítima ou o seu beneficiário tem um prazo de 3 anos a partir da data do ocorrido para entrar em contato com um dos postos de atendimento da Seguradora Líder.

Para garantir essa indenização, você precisa pagar todos anos o seguro DPVAT, seguindo este passo a passo:

  • Entre no site da Seguradora Líder;
  • Escolha o Estado de sua residência situado no mapa;
  • Escolha em qual situação se enquadra seu veículo.

Nesse item, há opção para o caso de veículos novos (1º licenciamento), usados ou isentos do IPVA. O vencimento do seguro DPVAT para veículos ISENTOS de IPVA ocorre junto ao emplacamento ou licenciamento anual.

Na hora de pagar o seguro, fique atento aos bancos que recebem o pagamento do DPVAT. No Rio de Janeiro, por exemplo, o seguro DPVAT de veículos usados só podem ser pagos nos bancos Santander, Itaú, Caixa/CEF, Bradesco e Banco do Brasil.

Já em São Paulo, não é necessário retirar guia para veículos usados, incluindo ônibus, micro-ônibus e lotação.

Basta usar o número do Renavan e pagar o DPVAT em uma ampla lista de bancos, como o Itaú, Bradesco, Citibank, Bancoob, BMB, Rendimento, Banco do Brasil, Daycoval, Santander e Safra. Confira a relação completa diretamente no site da Seguradora Líder.

Considerações finais

Pagar DPVAT não só garante os direitos da população brasileira em caso de acidentes de trânsito como também evita que o proprietário tenha que arcar com todas as despesas.

É importante também destacar que o seguro DPVAT não cobre danos materiais, acidentes de trens (apenas aqueles causados por veículos com motor próprio), multas ou tributos do acidentado e acidentes pessoais causados por radiação de combustíveis nucleares.

Agora que você sabe como pagar o DPVAT é só se guiar pelo passo a passo deste artigo e não deixar de cumprir com a sua obrigação, pelo bem de todos.

Receber o Seguro DPVAT: Quanto tempo demora?

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre, conhecido pela maioria como DPVAT, existe desde 1974 e é um seguro que foi criado para indenização de vítimas de acidentes de trânsito, como seu próprio nome diz.

Nesse texto veremos um pouco sobre o que esse seguro cobre, como dar entrada para receber as indenizações e, quanto tempo demora para recebermos o valor pago por esse seguro.

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Cuide do procedimento você mesmo

Fuja das falsas promessas. Você já deve ter ouvido falar que, para receber o seguro DPVAT é necessário a contratação de alguém, como despachante, advogado ou outras pessoas especializadas. Não caia nessa furada, lembre-se dos noticiários em televisão e jornais, tem muita gente por ai querendo aproveitar da sua ignorância no assunto e ingenuidade para colocar a mão no seu dinheiro.

Qual o prazo para recebimento da indenização do seguro DPVAT?

Outra furada é seguir o conselho de pedir sua indenização entrando com processo na justiça. Pela justiça o seu processo pode demorar de 2 à 7 anos para ser liberado, enquanto nos Pontos de Atendimento Autorizado do seguro DPVAT ela sai no máximo em 30 dias a contar da data de entrega da documentação completa.

Aqui vemos mais uma vez que o melhor a se fazer é cuidar da indenização você mesmo ou um familiar próximo.

O que o seguro DPVAT cobre?

O seguro DPVAT cobre acidentes de trânsito, desde que haja vítimas, estando essa dentro ou fora do veículo envolvido no acidente, ou seja, pedestres que por ventura estejam passando pelo local do acidente e também tenham sido atingidos, tem direito a recorrer ao seguro DPVAT.

O seguro DPVAT oferece 3 tipos de cobertura: morte, invalidez permanente e despesas com atendimento médico.

O que o seguro DPVAT não cobre?

O seguro DPVAT não cobre danos materiais ao seu veículo, como por exemplo, batidas, arranhões ou amassados. Esse seguro tem como finalidade apenas a cobertura de vidas.

Quais documentos solicitados para receber a indenização do seguro DPVAT?

Para o recebimento das indenizações que o seguro DPVAT oferece, é necessário apresentar ao Posto de Atendimento Autorizado o registro do acidente emitido pelo órgão policial competente (Boletim de Ocorrência), além de toda a documentação pessoal das vítimas e do veículo envolvido no acidente. Não se esqueça também de levar seus dados bancários para que o valor da indenização possa ser ressarcido através de sua conta.

Não possuo conta bancária, o que faço?

Se você não tiver conta bancária para o recebimento de sua indenização não se preocupe, o seguro DPVAT também ajuda você abrir uma conta poupança para você receber o seu valor, tudo isso sem nenhum custo para você.

Quanto tempo após o acidente eu posso solicitar minha indenização?

A contar da data do registro do acidente (Boletim Ocorrência) você pode solicitar a sua indenização em até no máximo 3 anos.

Ainda assim ficou com alguma dúvida? Não se preocupe, procure os órgãos responsáveis pelo trânsito como DETRAN e CET e tire todas as suas dúvidas. Caso queira, na comodidade de seu lar, acesse a internet desses mesmos órgãos e lá você terá toda ajuda necessária para fazer esse procedimento com segurança e tranquilidade.

10 Curiosidades sobre o seguro DPVAT

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, conhecido por muitos apenas como Seguro DPVAT, foi criado pela Lei Nº 6.194 no ano de 1974.

É um seguro com caráter social que tem por função indenizar as pessoas que se envolvem em acidentes de trânsito como vítimas, seja ela motorista, passageiro ou pedestre.

Essa indenização é feita independente da vítima ter culpa ou não no acidente e oferece desde reembolso com despesas médicas até indenização por morte ou invalidez.

Muitas pessoas ainda tem dúvidas sobre esse seguro e, através desse texto, preparamos 10 questões que irão lhe auxiliar no momento em que precisar acionar o seguro DPVAT.

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1 – O Seguro DPVAT cobre danos no veículo?

Não. As indenizações, como vimos acima, são somente para as pessoas envolvidas no acidente (motorista, pedestre ou passageiros). Os danos no veículo, como amassados, não é coberto pelo seguro DPVAT.

2 – Como acionar o seguro DPVAT?

Existem alguns postos de atendimento autorizados do seguro DPVAT espalhados pelo país. Após o acontecimento do acidente, basta procuras um desses postos e dar entrada em toda a documentação solicitada.

Vale ressaltar aqui que esse procedimento é gratuito e não necessita contratação de terceiros para fazer esse procedimento (claro que, se a vítima tiver problemas de mobilidade devido ao acidente ou chegar a óbito um parente próximo seu pode fazer esse tramite).

3 – Qual o prazo para solicitar o Seguro DPVAT?

O prazo para fazer a solicitação de indenização do seguro DPVAT é de 3 anos. Esse prazo começa a contar, no caso de óbito, a partir da data em que a vítima veio a falecer. No caso de indenização de despesas médicas, o prazo começa a ser válido a partir da data do acidente. Já no caso de indenização por invalidez permanente, o prazo se dá a partir da comprovação da invalidez da vítima.

4 – Quais os documentos necessários para acionar o Seguro DPVAT?

No caso de indenização de despesas médicas, é necessário um Boletim de Ocorrência feito pela vítima, bem como seu RG, CPF,  Comprovante de endereço, Boletim do atendimento hospitalar e, se for o caso, relatório de dentista, Comprovante das despesas médicas e os dados do condutor.

No caso de invalidez permanente, é necessário um Boletim de Ocorrência, RG e CPF da vítima, Laudo do IML, boletim de atendimento hospitalar, comprovante de endereço e autorização de pagamento.

Já no caso de óbito, é necessário que verifique nos postos de atendimento a documentação, pois de acordo com sua situação marital e se deixou ou não dependentes a documentação muda.

5 – Qual o prazo para recebimento da indenização?

Se toda a documentação for preenchida e entrega corretamente, o prazo para depósito do valor da indenização é depositado em conta corrente ou poupança em no máximo 30 dias.

6 – De onde é retirado o dinheiro para pagamento do sinistro?

No início do ano, juntamente com o IPVA, o motorista é obrigado a fazer o pagamento da taxa do seguro DPVAT.

Desse valor total recolhido, 45% é repassado para o SUS, como forma de custeio do atendimento médico às vítimas, 5% é repassado ao DENATRAN, para aplicação em prevenção de acidentes e 50% é destinado para o pagamento das indenizações dos sinistros e reservas.

7 – Como fazer o pagamento do Seguro DPVAT

Como dito no item anterior, a taxa de recolhimento do seguro DPVAT segue junto com a parcela do IPVA, no início do ano.

Dependendo do veículo existem categorias diferentes, onde cada categoria possui um valor diferenciado para pagamento. Fique atento, pois a falta de pagamento do seguro DPVAT impede que você faça o licenciamento do seu veículo.

8 – Meu veículo é isento do pagamento do IPVA, como faço?

Caso seu veículo seja isento do pagamento do IPVA, o pagamento da taxa obrigatória do seguro DPVAT será realizado junto com a taxa anual de licenciamento do veículo.

9 – Esqueci ou não realizei o pagamento do seguro DPVAT, o que acontece?

Segundo o DETRAN, quando não há o pagamento do seguro DPVAT, não há nenhuma penalidade ao motorista. As únicas coisas que acontecem caso o motorista esteja inadimplente com o seguro, primeiramente é não conseguir tirar o documento CRLV, que comprova o licenciamento do veículo como também não fica coberto pelo mesmo seguro casa seja envolvido em algum acidente.

10 – Há indenizações cumulativas?

No caso de indenização por invalidez e morte não há acumulação. Caso a vítima venha a óbito após receber a indenização por invalidez, a seguradora pagará a indenização por morte, deduzindo a importância já paga pela invalidez. Caso tenha sido feito reembolso por despesas médicas, esse não poderá ser deduzido caso haja uma invalidez ou morte, decorrida no mesmo acidente.

DPVAT: Dicas sobre o seguro DPVAT

Anualmente os proprietários de veículos precisam obrigatoriamente pagar o seguro DPVAT. Você sabe o que é, para que funciona? Quais são os prazos de pagamento? Pois bem, vamos te responder a essas e outras questões fundamentais sobre tal serviço.

O que é o seguro DPVAT?

Ele se consiste em uma das obrigações que os motoristas brasileiros possuem. O serviço não é privado e não vai cobrir danos materiais do veículo, caso haja um acidente. O seguro DPVAT serve para cobrir Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. O mesmo deve ser pago todos os anos, obrigatoriamente, conforme instituído na Lei 6.194/1974.

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O valor do DPVAT deve ser pago junto ao IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores). Conforme já mencionamos, em alguns casos, o condutor pode ter isenção se for deficiente, por exemplo. Já o seguro não se encaixa neste quadro, pois não importa qual situação o proprietário esteja, ele está se submetendo a riscos diários.

Qual é a finalidade do Seguro DPVAT?

Quando pensamos em serviços de seguro, pensamos em valores que poderão ser utilizados para cobrir os danos do automóvel. Mas não, ele se refere a um valor de indenização às vítimas de acidente de trânsito que foram causados por automóveis terrestres ou pela carga deles. O dinheiro que é destinado à família cobre casos de morte, invalidez, pagamento de despesas com internação e consultas médicas.

Para que a vítima ou a família recebam o dinheiro do DPVAT não é preciso que se faça uma apuração de culpa. Ele é diferente dos demais seguros. Se um pedestre pagar o DPVAT, não possuir carro e for atropelado, ele pode receber a indenização do acidente.

Como faço para receber o meu seguro DPVAT?

Para receber o valor, a vítima ou o familiar precisa ir à uma unidade da seguradora que foi responsável pelo acionamento do seguro, procurar assistência jurídica, ou ir em uma agência dos correios portando RG, CPF, comprovante de Residência, boletim de ocorrência que registre o acidente, extrato bancário com o cartão do banco que possui uma conta para evitar erros.

Qual o valor do seguro DPVAT em 2018?

Este ano o valor saiu mais barato que os anteriores, a taxa varia muito de cada categoria do automóvel. No caso de motocicletas, por exemplo, que automaticamente oferecem um risco maior, o preço não foi reduzido, continua o mesmo do ano anterior.

Calendário de pagamento do DPVAT.

Conforme explicamos lá no início, o prazo de  pagamento varia de acordo com o calendário do seu estado e do seu município. Ele deve ser pago até a data de vencimento da última parcela do seu IPVA. Fique atento, pois o valor não pode ser parcelado.

Cada estado possui sua data específica, por isso é importante prestar bastante atenção quando o governo faz a divulgação dos respectivos prazos.

Agora você já sabe o que é o DPVAT, para que ele serve e porque é obrigatório. É fundamental que os motoristas tenham importância dos principais tributos que os cercam. Tem algum conhecido ou amigo que ainda não sabe por que paga o DPVAT? Conte a ele!

Seguro DPVAT: Guia para saber tudo sobre Seguro DPVAT

Todo ano os motoristas dos veículos em território nacional devem pagar obrigatoriamente o seguro DPVAT. A data e prazo de pagamento do seguro variam de acordo com o calendário, alguns estados brasileiros têm a data de pagamento divulgada para o mês de janeiro e outros no decorrer do ano. Portanto, é preciso estar atento e se informar sobre o vencimento do seguro DPVAT no seu caso.

Entenda o que é o seguro DPVAT, o que ele cobre e como funciona.

O que é o seguro DPVAT

Antes de tudo é importante saber que apesar do seguro DPVAT ser uma das diversas obrigações que os motoristas do país possuem, ele não é um seguro privado e não cobre danos materiais dos veículos envolvidos no acidente.

O seguro DPVAT é um valor pago por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Esse seguro deve ser pago anualmente e de forma obrigatória pelos donos de veículos de acordo com a Lei 6.194/1974.

Assim como em todos os anos, o seguro DPVAT deve ser pago junto ao IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Enquanto o IPVA possui alguns casos de isenção que são definidos pelo governo do estado, o seguro DPVAT não se encaixa no mesmo caso, pois independente de qualquer situação o mesmo deve ser pago todo ano pelo proprietário do automóvel.

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Finalidade do seguro DPVAT

Quando envolve veículos e seguro, logo, associamos que o valor será usado para cobrir danos do automóvel. Mas, no caso do seguro DPVAT o mesmo é utilizado para indenização das vítimas de acidentes de trânsito que foram causados por automóveis terrestres ou pela sua carga.

O dinheiro do seguro DPVAT pago às vitimas ou família, possui cobertura nos casos de morte, invalidez permanente, pagamento de despesas médicas e hospitalares.

Para receber o seguro DPVAT não é necessária a apuração de culpa, o que é diferente dos demais tipos seguros. Uma vez, que até uma pessoa que não paga o seguro DPVAT, como exemplo, um pedestre que não possui veículo e tenha sido atropelado, pode receber a indenização pelo acidente.

Como receber o seguro DPVAT?

Para receber o seguro a vítima ou familiar deve ir até uma unidade da seguradora líder que é responsável pelo acionamento do seguro, procurar a justiça, porém, em um processo mais demorado ou até mesmo ir até uma agência dos correios e levar os seguintes documentos:

  • CPF, RG, comprovante de residência;
  • Boletim de ocorrência que esteja registrando o acidente;
  • Extrato bancário ou cartão de crédito do banco em que possui uma conta para evitar erros que podem implicar na hora de receber o seguro. Caso não possua conta bancária, as vítimas recebem o auxílio do Governo para abrir uma conta poupança sem custo para ser indenizada.
  • Despesas com médicos e remédios: apresentar comprovantes de despesas como os recibos ou notas fiscais da cirurgia, exames, remédios e outros;
  • Impedido de trabalha: se você foi impedido de trabalhar por conta do acidente, apresentar o boletim do primeiro atendimento após o acidente (é obrigatório que o hospital forneça o documento), laudos médicos e outros.
  • Familiar da vítima em caso de falecimento: ter em mãos a certidão de óbito e um documento que comprove sua relação com a vítima que veio a falecer. Pode ser uma certidão de casamento ou declaração informando quem são os herdeiros a vítima;

É importante saber que independente do meio escolhido para dar entrada no recebimento do benefício, o seguro DPVAT deve ser pedido em até 3 anos contados da data do acidente.

Valor do Seguro DPVAT 2018

Para os motoristas o seguro DPVAT está mais barato este ano, pois o valor da taxa varia de acordo com a categoria do veículo. Por exemplo, no caso das motos em que representam um maior risco de acidente, o valor não sofreu alterações e segue o mesmo preço do ano de 2017, já o seguro DPVAT pago por proprietários de ciclomotores teve seu valor aumentado.

Calendário de pagamento Seguro DPVAT 2018

Como mencionado anteriormente, a taxa do seguro DPVAT é paga anualmente junto ao IPVA. A data do pagamento varia de acordo com as datas limites do calendário, por exemplo, ele deve ser pago até o vencimento da última parcela do IPVA e o valor não poderá ser parcelado.

Para os proprietários de veículos que tenham direito a isenção do IPVA, a data para pagamento será a do final do seu licenciamento veicular anual.

Cada estado brasileiro tem uma data específica para o pagamento do seguro DPVAT. Para conferir qual a sua data de pagamento acesse o site.

Seguro obrigatório DPVAT: quando eu devo acionar?

O seguro obrigatório, ou mais conhecido como apenas DPVAT, é a indenização para Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre. Ou seja, motoristas, passageiros, pedestres e outros indivíduos que sejam lesados por um acidente de trânsito em vias de terra ou asfalto.

Anualmente, o DPVAT deve ser pago por todos os proprietários de veículos. Dessa forma, essa quantia é guardada em um fundo e então destinada a cobrir danos das vítimas de acidentes de trânsito. Para isso, a vítima ou o beneficiário deve acionar o seguro obrigatório. Saiba aqui as informações e dicas de quando e como realizar essa solicitação.

Como requisitar o seguro obrigatório?

As vítimas de acidentes de trânsito terrestre, ou seus beneficiários, podem requerer o seguro obrigatório dentro do prazo máximo de 3 anos. Há 3 tipos de indenização: assistência médica, invalidez permanente, e morte. Para cada uma delas há certas especificações e valores relativos.

Adicionalmente, documentos distintos são necessários para dar entrada no pedido, assim como no recebimento da indenização. Portanto, assim que verificada algumas destas 3 condições acima descritas, o solicitante pode requisitar o seguro DPVAT.

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Indenização de assistência médica

No caso de indenização de despesas de assistência médica e suplementares, o solicitante deverá levar 3 documentos. O boletim de ocorrência emitido pela autoridade policial competente, a qual deverá constar o nome do hospital, ambulatório ou médico assistente que tiver prestado o primeiro atendimento à vítima.

Ainda, deverá levar a prova de que as despesas decorreram de atendimento à vítima de danos pessoais referentes ao acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre. Por fim, os comprovantes de pagamento das despesas médicas. Neste tipo de indenização, o valor máximo a ser pago pelo seguro obrigatório é de R$ 2.700,00 por vítima.

Indenização por invalidez permanente

Em situações de invalidez permanente, o requerente deverá portar o boletim de ocorrência expedido por autoridade policial competente. Além disso, deverá levar o laudo do Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

Para este tipo de seguro, o valor varia conforme a gravidade da situação. O máximo que essa quantia pode chegar é de R$ 13.500,00 por vítima do acidente.

Indenização por morte

Em caso de morte da vítima de acidente de trânsito terrestre, o beneficiário deverá levar a certidão de óbito e o boletim de ocorrência expedido por autoridade policial competente. Adicionalmente, deverá provar da qualidade de beneficiário. O valor a ser pago pelo seguro obrigatório quando da morte da vítima é de R$ 13.500,00.

Neste caso, metade desse valor é pago ao cônjuge reconhecido judicialmente. A outra metade é paga aos herdeiros da vítima. Na ausência destas condições, o beneficiário terá que comprovar que o falecimento da vítima levou à severa dificuldade de subsistência.

Lembrando que as indenizações do seguro DPVAT, por invalidez permanente, e por morte, não são cumulativas.

Saiba mais sobre o seguro obrigatório

É importante salientar que o seguro obrigatório DPVAT não é relacionado ao número de vítimas do acidente. Portanto, o DPVAT deve ser pago a cada indivíduo que foi vítima constatada. Além disso, mesmo se o veículo envolvido no acidente não possuir o DPVAT regularizado, as vítimas têm o direito igual de receber a devida indenização.

Caso a vítima seja beneficiada com o seguro por invalidez permanente e posteriormente venha a óbito, o beneficiário deverá receber a diferença da quantia já depositada. Por outro lado, caso a vítima já tenha recebido algum valor por assistência médica, esse valor não será abatido de uma indenização por invalidez permanente ou morte.

Em casos de vítima entre 17 e 18 anos, ela mesma poderá receber a quantia referente ao seu seguro obrigatório. Esta possibilidade será mediante autorização do seu representante legal (pai, mãe ou tutor). Entretanto, caso a vítima for menor de 16 anos, apenas o seu representante legal poderá receber o valor designado à indenização.

Portanto, fique atento aos seus direitos e solicite o seguro obrigatório caso seja vítima de um acidente de trânsito terrestre. Se for beneficiário, busque da mesma forma a indenização que lhe pertence. O fundo financeiro DPVAT é voltado ao serviço de assistência à cidadania e deve ser solicitado quando preciso.

Neste sentido, seja um proprietário de veículo responsável e realize o pagamento do seguro obrigatório em dia. Este tributo é muito importante para manter a qualidade de vida das vítimas de acidentes de trânsito, assim como para ressarcir os beneficiários em casos de falecimentos.

Quais as coberturas do seguro DPVAT?

O seguro DPVAT é um instrumento que cobre acidentes e vidas envolvidas em acidentes de trânsito. Mas, você conhece bem as coberturas do seguro DPVAT? Assim com o a sua própria sigla sugere, o seguro DPVAT oferece coberturas a vítimas por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Ou seja, garante que as vítimas tenham assistência para cuidarem de seu estado de saúde, em caso de acidente, ou indenizações no caso de invalidez permanente ou morte.

O Seguro DPVAT não oferece cobertura a danos materiais oriundos de acidentes de trânsito. Por exemplo, não há cobertura de danos como colisão, roubo ou incêndio do automotor.

Pessoas que têm direito as coberturas do Seguro DPVAT

Como já mencionado, qualquer pessoa que seja uma vítima de um acidente causado por um automotor tem direito às coberturas do seguro DPVAT. Assim, tem direito de receber as coberturas do seguro DPVAT toda e qualquer pessoa que seja considerada uma vítima de um acidente de trânsito. Isso se estende ao motorista, passageiro e pedestre.

Prazo para solicitar a cobertura do seguro DPVAT

O prazo para dar entrada na cobertura do seguro DPVAT para acidentes de trânsito que aconteceram após o ano de 2003, é de, no máximo, 3 anos – de acordo com o Código Civil.

Forma como é paga a cobertura do seguro DPVAT

A indenização referente ao seguro DPVAT é paga de forma individual. Não importa quantas vítimas tenham feito o acidente de trânsito. E mesmo que o veículo que causou o acidente não esteja com o pagamento em dia do seguro DPVAT, as vítimas ou beneficiários recebem a cobertura da mesma forma.

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Beneficiários das coberturas do seguro DPVAT

Existem diferentes tipos de beneficiários que têm direito às coberturas do seguro DPVAT. Veja:

  1. No caso de morte da vítima. A cobertura do seguro DPVAT será paga em forma de indenização em dinheiro ao cônjuge do falecido e aos seus herdeiros, no valor de até R$ 13.500,00
  2. Caso a vítima sofra invalidez permanente, ela mesma recebe a indenização, no valor de até R$ 13.500,00
  3. Vítimas de acidentes que precisem de cuidados médicos e hospitalares, são ressarcidos dos valores dos itens usados para o seu tratamento, no valor de até R$ 2.700,00

Vale ressaltar que a cobertura do seguro DPVAT para vítimas menores de 18 anos são pagas para os seus pais ou responsáveis legais, com a apresentação de um alvará judicial.

Como requerer as coberturas a que tenho direito referente ao seguro DPVAT

O processo para receber a cobertura referente ao seguro DPVAT é um procedimento relativamente simples. A própria vítima, ou um represente legal, caso ela não esteja em condições de saúde de requerer a sua cobertura do seguro DPVAT, deve comparecer a um posto de atendimento do seguro DPVAT.

Para informações sobre pontos de atendimento do seguro DPVAT, ligar para os números de telefone: 0800 022 12 04 ou 0800 022 12 06 (atendimento para pessoas com deficiência de fala ou auditiva.

Documentos necessários para receber a cobertura do seguro DPVAT

O procedimento para receber a cobertura do seguro DPVAT varia de acordo com o tipo de acidente de trânsito. Veja a seguir

  • Indenização seguro DPVAT por morte:

– Certidão de óbito

– Registro de ocorrência expedido por autoridade policial competente;

– Prova da qualidade de beneficiário.

  • Indenização seguro DPVAT por invalidez permanente:

– Registro de ocorrência expedido por autoridade policial competente; e

– Laudo do Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

  • Indenização do seguro DPVAT de despesas de assistência médica e suplementares:

– Registros de ocorrência expedido pela autoridade policial competente, do qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome do hospital, ambulatório, ou médico assistente que tiver prestado o primeiro atendimento à vítima

– Prova de que tais despesas decorrem de atendimento à vítima de danos pessoais decorrentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; e

– Comprovantes de pagamento das despesas médicas.